Autismo dá direito ao BPC?

Sim, uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ter direito ao BPC.

Mas existe uma informação essencial:

o diagnóstico de autismo, sozinho, não torna a concessão do benefício automática.

É justamente essa diferença que costuma gerar confusão.

A Lei nº 12.764/2012 determina expressamente que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Isso permite que uma pessoa com TEA seja analisada como pessoa com deficiência para fins do Benefício de Prestação Continuada.

Porém, o BPC possui outros requisitos.

O que é o BPC para pessoa com autismo?

O BPC — Benefício de Prestação Continuada — garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que preencha os requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social.

Não é aposentadoria.

Por isso, não é necessário que a pessoa com autismo tenha contribuído anteriormente para o INSS.

O benefício também pode ser concedido a crianças.

Não existe idade mínima para o BPC da pessoa com deficiência.

Toda pessoa com autismo tem direito ao BPC?

Não automaticamente.

Essa é provavelmente a resposta mais importante deste artigo.

A Lei Berenice Piana reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para efeitos legais. Mas o BPC também exige a presença dos requisitos próprios do benefício assistencial.

Isso significa que o INSS analisará, entre outros pontos:

a condição de pessoa com deficiência para fins do BPC;

e

a situação socioeconômica familiar.

O serviço oficial do INSS prevê avaliação médica e social para a comprovação da deficiência.

Portanto, apresentar apenas um laudo dizendo “Transtorno do Espectro Autista” pode não ser suficiente para demonstrar toda a realidade que precisa ser analisada.

O que o INSS avalia no autismo para conceder BPC?

Para o BPC, o conceito de deficiência não está restrito ao nome da doença ou ao código CID.

A LOAS trabalha com a existência de impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.

Considera-se de longo prazo o impedimento cujos efeitos durem pelo menos dois anos.

No TEA, isso significa que a análise deve ir além do diagnóstico.

Pode ser importante demonstrar como a condição repercute concretamente na vida daquela pessoa.

Por exemplo:

comunicação;

interação social;

autonomia;

comportamento;

necessidade de supervisão;

adaptação escolar;

sensibilidade sensorial;

necessidade de terapias;

dificuldade para atividades cotidianas;

necessidade de apoio de terceiros;

e barreiras enfrentadas na participação social.

O diagnóstico abre a porta jurídica para a análise.

A repercussão funcional ajuda a demonstrar o que existe do outro lado dessa porta.

Criança autista pode receber BPC?

Sim.

Uma criança com autismo pode preencher os requisitos do BPC.

E aqui existe um ponto importante.

Não é necessário demonstrar que uma criança é “incapaz para o trabalho”.

Esse não é o critério adequado para analisar uma criança.

O BPC é destinado à pessoa com deficiência de qualquer idade.

No caso de crianças e adolescentes, a documentação pode ajudar a demonstrar como o TEA afeta atividades e participação compatíveis com a idade.

Por isso, além do laudo médico, documentos escolares e relatórios de outros profissionais podem ser especialmente relevantes.

Autismo nível 1 ou “autismo leve” dá direito ao BPC?

Pode haver direito, mas não existe concessão automática.

O rótulo “leve”, isoladamente, não resolve a questão.

Da mesma maneira, um determinado nível de suporte não deveria substituir a análise individual das barreiras e limitações vivenciadas pela pessoa.

O Ministério do Desenvolvimento Social esclareceu, após as alterações legislativas recentes, que a legislação não passou a exigir que a deficiência seja classificada necessariamente como “grave” ou “moderada” para acesso ao BPC.

Portanto, uma pessoa com TEA que demande menor nível de suporte não está automaticamente excluída.

Mas ainda será necessário demonstrar os requisitos do benefício no caso concreto.

Qual renda a família de uma criança autista precisa ter?

Na análise administrativa, o INSS atualmente informa como critério renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, juntamente com os demais requisitos.

Porém, esse número não deve ser analisado isoladamente.

A própria LOAS prevê a utilização de outros elementos para avaliação da vulnerabilidade e contém regras que permitem considerar determinadas despesas familiares relacionadas à saúde e à deficiência.

O STJ também possui entendimento, consolidado no Tema 185, no sentido de que a renda por pessoa não deve ser tratada como o único meio de comprovar a situação de necessidade.

Isso pode ter grande importância em famílias de pessoas com autismo.

Gastos com terapia podem fazer diferença na análise do BPC?

Podem ser relevantes na análise da vulnerabilidade, conforme os critérios legais.

A LOAS prevê consideração do comprometimento do orçamento familiar com determinados gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais, medicamentos e serviços necessários não disponibilizados gratuitamente pelos sistemas públicos, nas condições previstas em lei e regulamento.

Imagine duas famílias com a mesma renda.

Na primeira, não existem gastos extraordinários importantes.

Na segunda, há despesas recorrentes relacionadas a tratamento, medicamentos, alimentação especial ou outras necessidades da pessoa com deficiência.

O valor que entra na residência pode ser idêntico.

A realidade econômica não é.

Por isso, guardar comprovantes de despesas pode ser relevante.

Que documentos podem ajudar no pedido de BPC para autismo?

O erro mais comum é acreditar que basta apresentar um laudo com o diagnóstico.

O diagnóstico é importante, mas a documentação pode ser muito mais completa.

Dependendo do caso, podem ajudar:

relatório médico detalhado;

relatórios de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e outros profissionais;

documentos escolares;

relatório de professor ou profissional de apoio;

registros sobre necessidade de supervisão;

receitas e comprovantes de medicamentos;

comprovantes de terapias;

documentação de despesas relacionadas à deficiência;

CadÚnico atualizado;

e documentos sobre a renda e composição da família.

O ideal é que a documentação não diga apenas qual é o diagnóstico, mas ajude a compreender como aquela pessoa vive com ele.

O laudo precisa dizer que a pessoa “não pode trabalhar”?

Para uma criança, obviamente não.

E mesmo na pessoa adulta, o conceito do BPC não deve ser reduzido a uma frase sobre incapacidade profissional.

O foco legal do BPC da pessoa com deficiência é mais amplo: impedimento de longo prazo e interação com barreiras que dificultam sua participação plena e efetiva na sociedade.

Isso é diferente da lógica utilizada em um benefício previdenciário por incapacidade para o trabalho.

Confundir os dois conceitos pode prejudicar a compreensão do pedido.

O BPC para autista exige CadÚnico?

Sim.

O Cadastro Único é requisito para o BPC e deve estar atualizado.

O serviço oficial atualmente informa que o cadastro deve ter atualização inferior a dois anos e conter CPF dos integrantes familiares.

Também existem regras atuais relacionadas à biometria.

Por isso, a preparação do requerimento não começa apenas com documentos médicos.

A situação cadastral e socioeconômica também precisa estar organizada.

O INSS negou BPC para meu filho autista. O que fazer?

Primeiro, descubra o motivo da negativa.

O INSS não reconheceu a deficiência para fins do BPC?

O problema foi a renda?

Houve alguma questão no CadÚnico?

A avaliação social apresentou conclusão desfavorável?

Algum documento importante não estava no processo?

É somente depois de identificar o ponto da negativa que se torna possível definir qual questão precisa ser contestada ou complementada.

Se houver discordância da decisão, existe possibilidade de recurso administrativo ao CRPS no prazo de 30 dias da ciência da decisão.

Dependendo do caso, também pode ser necessário analisar outras medidas.

Perguntas frequentes

Autismo dá direito ao LOAS?
A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, mas o BPC depende também dos demais requisitos do benefício.

Criança com autismo pode receber BPC?
Sim. O benefício para pessoa com deficiência pode ser concedido em qualquer idade.

Autismo nível 1 dá direito ao BPC?
Pode existir direito. Não há concessão automática nem exclusão automática apenas pelo nível de suporte. A análise é individual.

Precisa ter contribuído para o INSS?
Não. BPC é benefício assistencial.

O pai trabalhar impede o BPC do filho autista?
Não automaticamente. A renda familiar será analisada conforme as regras do benefício, juntamente com os demais elementos pertinentes.

Ter laudo de autismo garante o BPC?
Não. O laudo comprova um elemento importante, mas o INSS também analisa os requisitos próprios do BPC.

Conclusão

Se você chegou até este conteúdo pesquisando “autismo dá direito ao BPC?”, a resposta mais precisa é:

a pessoa com autismo pode receber BPC, mas o benefício não é concedido automaticamente pelo diagnóstico.

A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência por lei.

Depois disso, é necessário demonstrar os requisitos assistenciais, incluindo a realidade socioeconômica e os elementos relacionados ao impedimento de longo prazo e às barreiras enfrentadas.

Por isso, a documentação precisa contar uma história muito mais completa do que simplesmente apresentar um CID.

A Queiroz & Bastos publica conteúdos sobre BPC, autismo e benefícios assistenciais para aprofundar essas questões e explicar como as regras previdenciárias e assistenciais funcionam na prática.

Site: Advogado para aposentadoria e INSS | Queiroz & Bastos

Matheus Bastos Pita

Advogado - OAB/MS 26.899