Execução fiscal contra sócio: quando o patrimônio pessoal pode ser atingido?

Uma empresa possui dívida tributária. Anos depois, um dos sócios descobre que seu nome foi incluído na execução fiscal e que seu patrimônio pessoal pode ser atingido.

Surge então uma dúvida importante:

A dívida da empresa pode ser cobrada diretamente do sócio?

A resposta depende das circunstâncias.

A existência de débito tributário em nome da pessoa jurídica não significa, por si só, que qualquer sócio automaticamente responda com seus bens pessoais.

A responsabilidade tributária de sócios e administradores possui regras próprias e é objeto de diversos entendimentos consolidados pelos tribunais.

Por isso, quando uma execução fiscal é redirecionada contra uma pessoa física, é necessário verificar por qual motivo ela foi incluída no processo e quais fatos fundamentam essa responsabilização.

O que significa redirecionamento da execução fiscal?

A execução fiscal normalmente é ajuizada contra o devedor indicado na Certidão de Dívida Ativa.

Quando a dívida pertence a uma empresa, em regra, a pessoa jurídica figura como executada.

Em determinadas situações, porém, a Fazenda Pública pode requerer que a cobrança seja redirecionada para outra pessoa, como sócio ou administrador.

Se o redirecionamento for admitido, o patrimônio pessoal dessa pessoa poderá ficar sujeito aos atos de cobrança praticados no processo.

Isso pode envolver tentativa de bloqueio de dinheiro, pesquisa de veículos, imóveis e outros bens.

O simples fato de ser sócio torna a pessoa responsável pela dívida tributária?

Não necessariamente.

Um dos dispositivos mais importantes para essa discussão é o art. 135, III, do Código Tributário Nacional.

A norma prevê responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

Portanto, a análise da responsabilidade tributária exige mais do que simplesmente perguntar se a pessoa fazia parte da sociedade.

É necessário compreender qual era sua posição, em que período participou da empresa e qual fundamento jurídico está sendo utilizado para responsabilizá-la.

A empresa deixou de pagar imposto. Isso basta para cobrar do sócio?

Esse é um dos pontos mais importantes.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 430 o entendimento de que:

“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”

Em outras palavras, o simples fato de a empresa não ter pago determinado tributo não permite concluir automaticamente que o patrimônio pessoal do sócio-gerente responderá pela dívida.

Isso não significa, porém, que o redirecionamento nunca seja possível.

Outros fatos podem justificar a responsabilização, e cada processo precisa ser analisado individualmente.

E quando a empresa fecha sem dar baixa corretamente?

A situação pode ser diferente.

O STJ possui entendimento consolidado na Súmula 435, segundo o qual se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes, legitimando, nas circunstâncias reconhecidas pela jurisprudência, o redirecionamento da execução fiscal.

Esse é um dos motivos pelos quais execuções originalmente ajuizadas apenas contra empresas podem, posteriormente, alcançar pessoas físicas.

Mas ainda assim existem questões importantes a serem examinadas.

É necessário verificar, por exemplo:

• quando ocorreu a dissolução;

• quem exercia poderes de administração;

• quando o sócio entrou ou saiu da empresa;

• qual situação foi constatada pela Fazenda;

• quais atos processuais ocorreram;

• qual fundamento foi utilizado para o redirecionamento.

As datas podem ser decisivas.

Saí da empresa antes das dívidas. Ainda posso ser cobrado?

Essa situação exige análise cuidadosa.

O fato de uma pessoa ter sido sócia no passado não significa automaticamente que responderá por toda dívida posteriormente cobrada da empresa.

É necessário verificar quando ocorreu o fato gerador do tributo, qual era a participação da pessoa na sociedade, quando ocorreu sua retirada e, especialmente nos casos de dissolução irregular, quem exercia a administração no momento juridicamente relevante.

O STJ já analisou repetidamente a relação entre a época da administração, o surgimento da obrigação tributária e a dissolução irregular.

Por isso, o contrato social e todas as alterações societárias estão entre os primeiros documentos que devem ser examinados.

Entrei na sociedade depois que a dívida surgiu. Posso responder?

Também não existe uma resposta automática.

A responsabilidade tributária de sócios e administradores não deve ser analisada exclusivamente pela data em que o tributo deixou de ser pago.

Em determinados casos, acontecimentos posteriores — especialmente relacionados à administração e eventual dissolução irregular da empresa — podem assumir relevância.

Assim, é necessário reconstruir a cronologia:

origem da dívida → período de administração → alterações societárias → situação da empresa → ajuizamento da execução → eventual dissolução → pedido de redirecionamento.

Essa linha do tempo permite compreender se existem fundamentos para a responsabilização discutida no processo.

Meu nome apareceu na Certidão de Dívida Ativa. Isso muda alguma coisa?

Pode mudar significativamente a análise.

A Certidão de Dívida Ativa — CDA — possui presunção legal de certeza e liquidez, embora essa presunção possa ser discutida nas hipóteses juridicamente cabíveis.

A posição processual de um sócio cujo nome já consta da CDA pode ser diferente daquela de alguém que não constava originalmente do título e foi incluído posteriormente por meio de pedido de redirecionamento.

Por isso, uma das primeiras perguntas em uma análise de execução fiscal contra sócio deve ser:

O nome da pessoa física já constava da CDA ou ela foi incluída posteriormente no processo?

Essa informação pode influenciar significativamente a discussão jurídica e probatória.

O patrimônio pessoal do sócio pode ser bloqueado?

Se a pessoa física estiver regularmente incluída no polo passivo da execução, seu patrimônio pode ficar sujeito às medidas executivas determinadas pelo Judiciário.

Isso pode incluir:

• bloqueio de valores em instituições financeiras;

• penhora de veículos;

• penhora de imóveis;

• pesquisa de outros ativos;

• restrições e atos expropriatórios previstos pela legislação.

Por isso, muitas pessoas descobrem que foram incluídas em uma execução fiscal justamente quando identificam um bloqueio bancário ou outra restrição patrimonial.

Quando isso acontece, é necessário analisar tanto a validade da inclusão do sócio quanto a regularidade da própria penhora.

São discussões diferentes.

Bloquearam salário ou dinheiro necessário para minha subsistência. Posso contestar?

Dependendo da natureza dos valores, pode haver discussão sobre impenhorabilidade.

O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece hipóteses de proteção patrimonial.

A análise precisa considerar a origem do dinheiro, o montante, a natureza da verba, a forma como os recursos estavam depositados e as circunstâncias concretas.

Por isso, se ocorreu bloqueio bancário, é importante preservar extratos e documentos capazes de demonstrar de onde vieram os valores atingidos.

É possível retirar o sócio da execução fiscal?

Dependendo do fundamento da inclusão e das circunstâncias demonstradas no processo, pode haver discussão sobre a legitimidade do redirecionamento.

A medida processual adequada varia conforme a situação.

Em determinados casos, pode ser analisada a utilização da exceção de pré-executividade.

O STJ consolidou na Súmula 393 que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Em outras situações, a discussão pode exigir outra via processual.

Por isso, antes de escolher a defesa, é necessário identificar exatamente qual fato precisa ser demonstrado e quais documentos estão disponíveis.

Execução fiscal contra ex-sócio pode prescrever?

Execuções fiscais também estão sujeitas às regras de prescrição.

Além da prescrição relacionada à própria cobrança do crédito, existem questões específicas envolvendo o momento e o prazo para redirecionamento.

A análise não deve ser feita simplesmente contando cinco anos a partir de uma data isolada.

É necessário verificar a cronologia processual, atos praticados, eventual conhecimento da causa que justificaria o redirecionamento e outros acontecimentos capazes de influenciar a contagem.

Execuções antigas, especialmente aquelas em que o sócio foi incluído muitos anos depois do ajuizamento, merecem análise detalhada desse aspecto.

Como saber se a cobrança contra o sócio pode ser contestada?

Uma análise inicial normalmente procura responder:

1. Qual dívida está sendo cobrada?

2. Qual período gerou o débito?

3. Quem era sócio naquele momento?

4. Quem administrava a empresa?

5. O nome da pessoa física consta da CDA?

6. Quando ocorreu a entrada ou retirada da sociedade?

7. A empresa foi formalmente encerrada?

8. Existe alegação de dissolução irregular?

9. Quando o sócio foi incluído na execução?

10. Houve bloqueio ou penhora de patrimônio pessoal?

11. Existe discussão de prescrição?

12. Quais documentos comprovam a situação societária?

Essas respostas ajudam a definir se existem matérias de defesa e qual instrumento processual pode ser adequado.

Quais documentos separar?

Quem foi incluído em uma execução fiscal envolvendo dívida empresarial pode começar reunindo:

• número do processo;

• citação ou intimação recebida;

• Certidão de Dívida Ativa;

• contrato social;

• todas as alterações contratuais;

• documentos de retirada da sociedade;

• distrato social, quando existente;

• comprovantes de baixa;

• documentos relativos à administração da empresa;

• extratos relacionados a bloqueios;

• documentos referentes à origem de valores bloqueados;

• comprovantes de pagamentos ou parcelamentos.

Dependendo da tese discutida, outros documentos poderão ser necessários.

Descobriu uma execução fiscal no seu CPF por dívida de uma empresa?

Ser ou ter sido sócio de uma empresa não resolve, sozinho, a questão da responsabilidade tributária.

É necessário compreender por que a execução chegou à pessoa física.

A análise pode envolver o período da dívida, administração da sociedade, alterações societárias, dissolução da empresa, CDA, prescrição, redirecionamento e eventuais bloqueios patrimoniais.

A Queiroz & Bastos Advogados Associados atua na análise de questões tributárias e empresariais relacionadas a execuções fiscais e responsabilidade patrimonial.

Se você foi incluído em uma execução fiscal por dívida empresarial ou teve patrimônio pessoal bloqueado, conheça a atuação da Queiroz & Bastos e saiba como funciona a análise do processo.

Site: https://queirozebastos.adv.br/tributario

Matheus Bastos Pita

Advogado Tributarista - OAB/MS 26.899

Conteúdo exclusivamente informativo. A responsabilidade tributária de sócios e administradores e as medidas processuais disponíveis dependem dos fatos, documentos e particularidades de cada execução.