Licença-maternidade e internação hospitalar: entenda quando começa a contagem do prazo | Queiroz & Bastos Advogados

O nascimento de um filho é um momento importante para qualquer família. Porém, em algumas situações, a mãe ou o recém-nascido precisam permanecer internados por um período prolongado após o parto.

Nesses casos, surge uma dúvida muito comum:

A licença-maternidade continua sendo contada enquanto a mãe ou o bebê estão internados?

Atualmente, a legislação brasileira garante proteção especial para essas situações.

Quando a internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido ultrapassa duas semanas e está relacionada ao parto, a licença-maternidade pode ser estendida, garantindo que a mãe tenha o período de proteção após a alta hospitalar.

O QUE MUDOU NA LEGISLAÇÃO?

A Lei nº 15.222/2025 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e também a Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários.

A mudança incorporou à legislação uma proteção que já havia sido reconhecida anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, nos casos em que houver internação hospitalar superior a duas semanas em razão de complicações relacionadas ao parto, a licença-maternidade poderá se estender por até 120 dias após a alta hospitalar da mãe e do recém-nascido.

Para a contagem, considera-se a alta de quem sair do hospital por último.

A MÃE PERDE OS DIAS EM QUE FICOU INTERNADA?

Não.

Essa é justamente a finalidade da proteção.

Imagine uma mãe que dá à luz e o bebê precisa permanecer internado durante várias semanas em uma UTI neonatal.

Se todo esse período fosse simplesmente descontado dos 120 dias de licença-maternidade, quando o bebê finalmente recebesse alta, boa parte da licença já teria sido consumida dentro do hospital.

A legislação passou a proteger exatamente essa situação.

Nos casos abrangidos pela regra, o período de internação não impede que a mãe usufrua do período de licença após a alta hospitalar.

QUEM PRECISA RECEBER ALTA PRIMEIRO?

Não importa se a alta da mãe ocorre antes ou depois da alta do recém-nascido.

Para essa finalidade, considera-se a alta de quem permanecer internado por último.

Por exemplo:

A mãe recebeu alta cinco dias depois do parto, mas o recém-nascido permaneceu internado durante 40 dias.

Nesse caso, será considerada a alta hospitalar do bebê.

Se ocorrer o contrário, ou seja, o bebê receber alta e a mãe continuar internada por complicações relacionadas ao parto, será considerada a alta da mãe.

QUAL É O PRAZO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO?

A proteção especial é aplicável quando a internação superar duas semanas, desde que exista relação com o parto ou com complicações decorrentes dele.

Portanto, uma internação curta e comum após o nascimento não produz automaticamente a extensão prevista nessa regra.

É necessário observar as circunstâncias concretas e a documentação médica.

E O SALÁRIO-MATERNIDADE?

A proteção não envolve apenas o afastamento do trabalho.

A legislação também prevê a correspondente proteção do salário-maternidade.

Nos casos de internação hospitalar superior a duas semanas decorrente de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade pode ser devido durante o período de internação e pelo período correspondente após a alta, de acordo com as regras previdenciárias.

Assim, licença-maternidade e salário-maternidade caminham juntos para garantir proteção econômica durante esse período.

ESSA REGRA VALE PARA BEBÊ PREMATURO?

Sim, desde que estejam presentes os requisitos legais.

A situação é especialmente importante nos casos de nascimento prematuro, porque alguns recém-nascidos permanecem internados em UTI neonatal por semanas ou até meses.

Foi justamente a realidade das internações prolongadas que levou o Poder Judiciário e, posteriormente, o legislador a assegurar maior proteção às mães e aos recém-nascidos.

QUAL FOI O ENTENDIMENTO DO STF?

Antes mesmo da alteração legislativa, o Supremo Tribunal Federal já havia enfrentado essa questão na ADI nº 6.327.

O STF reconheceu que, nos casos de internação superior a duas semanas, o marco da licença-maternidade e do salário-maternidade deveria considerar a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorresse por último.

A decisão teve como fundamento a proteção constitucional à maternidade, à infância e à convivência entre mãe e filho.

Posteriormente, esse entendimento foi incorporado expressamente à legislação pela Lei nº 15.222/2025.

ATENÇÃO: LICENÇA-MATERNIDADE E ESTABILIDADE DA GESTANTE NÃO SÃO A MESMA COISA

Este ponto é muito importante.

A licença-maternidade corresponde ao período em que a mulher permanece afastada do trabalho com proteção de sua remuneração.

Já a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Pela regra constitucional, a estabilidade da empregada gestante começa com a confirmação da gravidez e permanece até cinco meses após o parto.

Portanto, a regra da alta hospitalar está diretamente relacionada à licença-maternidade e ao salário-maternidade.

Ela não significa, como regra geral, que os cinco meses de estabilidade da gestante somente começam a ser contados depois da alta hospitalar.

É importante fazer essa distinção para evitar interpretações incorretas.

QUANTO TEMPO DURA A ESTABILIDADE DA GESTANTE?

A Constituição garante estabilidade provisória:

desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante esse período, a empregada não pode ser dispensada arbitrariamente ou sem justa causa.

Se ocorrer dispensa irregular dentro do período de estabilidade, poderá existir direito à reintegração ao emprego ou, dependendo da situação, ao recebimento de indenização correspondente ao período estabilitário.

O QUE A TRABALHADORA DEVE GUARDAR?

Nos casos de internação prolongada da mãe ou do bebê, é importante guardar toda a documentação relacionada ao nascimento e à internação.

Entre os principais documentos estão:

• certidão de nascimento da criança;

• declaração de nascido vivo;

• relatório médico;

• documentos da internação;

• comprovante da data de entrada no hospital;

• comprovante da alta hospitalar da mãe;

• comprovante da alta hospitalar do recém-nascido;

• atestados médicos;

• documentos relacionados ao pedido de salário-maternidade.

Esses documentos podem ser fundamentais para demonstrar o período correto de afastamento.

E SE A EMPRESA NÃO RECONHECER O PERÍODO?

Se a empresa determinar o retorno ao trabalho antes do período correto ou desconsiderar a internação hospitalar prolongada, é importante que a trabalhadora procure orientação jurídica.

Da mesma maneira, eventual problema relacionado ao pagamento do salário-maternidade também deve ser analisado.

Cada caso possui particularidades e pode envolver tanto questões trabalhistas quanto previdenciárias.

A PROTEÇÃO EXISTE PARA GARANTIR TEMPO REAL ENTRE MÃE E FILHO

A finalidade da licença-maternidade não é simplesmente conceder alguns meses sem trabalho.

Ela existe para proteger:

• a recuperação da mãe;

• os primeiros cuidados com o recém-nascido;

• a amamentação;

• a criação do vínculo entre mãe e filho;

• a saúde da criança;

• a própria proteção da maternidade.

Por isso, não seria razoável que uma mãe passasse grande parte da licença dentro de um hospital acompanhando um filho internado e, logo após a alta, tivesse que retornar imediatamente ao trabalho.

Foi justamente para evitar situações como essa que a legislação passou a prever a extensão da licença.

Material de caráter exclusivamente informativo. Cada situação possui características próprias e deve ser analisada individualmente, especialmente quanto ao período de internação, documentação médica e modalidade de vínculo da trabalhadora.

Em caso de dúvida sobre licença-maternidade, salário-maternidade ou estabilidade da gestante, consulte sempre um advogado de sua confiança.

São Gabriel do Oeste/MS, 5 de outubro de 2026.

Dr. Rodrigo Queiroz Silvério
OAB/MS 20.547
Advogado especialista em Direito e Processo do Trabalho

Queiroz & Bastos Advogados Associados